AGU dá parecer favorável a Aécio Neves em ação no Supremo Tribunal Federal

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, encaminhou na última sexta-feira (6) parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual não pode determinar a aplicação contra parlamentares de medidas cautelares diversas da prisão preventiva.

O parecer, elaborado por três advogados da União e chancelado por Grace, foi entregue dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o STF deve dar um entendimento final sobre o assunto. O julgamento está marcado para quarta-feira (11).

Na peça, a AGU argumenta que se o artigo 53 da Constituição veta expressamente a prisão preventiva de parlamentares - salvo os casos de flagrante de crime inafiançável -, não se poderia aplicar as medidas cautelares, previstas no Código de Processo Penal, como alternativas à prisão, uma vez que esta não é cabível desde o princípio.

"Ora, se em desfavor do parlamentar não pode ser decretada prisão preventiva, por certo também que não cabe a fixação de medida cautelar diversa que somente é cabível quando presente situação que justifique aquela modalidade de prisão cautelar", diz o texto. (ABr)


Publicado por: Daniel Campos - 09/10/2017 - 16:30:00

 


Comentários(0)  Imprimir  Compartilhar

Gostou dessa matéria?
  • Currently 3.47/5
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 3.5/5 (15 votos)

 

 

COMENTÁRIOS