BNDES ganha na justiša reconhecimento de contrato mantido com Prefeitura de Petrolina

Na semana passada saiu a decisão da 2ª Turma do TRF da 5ª Região, que julgou as apelações interpostas pelo Município de Petrolina e pelo BNDES, cuja proclamação do julgamento foi a seguinte:

A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação do BNDES e à remessa oficial para reconhecer a validade do contrato e seus respectivos aditivos, negou provimento ao apelo do Município e julgou prejudicado o agravo retido, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Francisco Wildo Lacerda Dantas e José Eduardo de Melo Vilar Filho (convocado para compor a 2ª Turma em razão da vacância do cargo de Desembargador Federal decorrente da aposentadoria do Exmo. Sr. Paulo Gadelha). Sustentaram oralmente as razões dos seus apelos e contrarrazões às apelações adversas os Exmos. Srs. Advogados Humberto Borges Chaves Filho (pelo Município de Petrolina) e Tiago Lezan Sant'anna (pelo BNDES).

Nossa equipe entrou em contato com o procurador do município de Petrolina, Humberto Borges, que nos informou estar ciente da sentença e que inclusive esteve presente no julgamento, afirmando ainda que o Tribunal foi induzido ao erro pelo BNDS, e que a prefeitura tem 15 dias para recorrer da sentença após publicado o acordo, fato que, segundo mesmo, ainda não aconteceu.

Segue uma síntese dos fatos e do processo:

Após a autorização do órgão competente (Secretaria do Tesouro Nacional), o Município de Petrolina firmou, com o Apelante BNDES, o Contrato de Financiamento nº 01.2.516.2, no valor global de R$ 30.323.240,00, para a implantação de Projeto Multissetorial Integrado, com investimentos a serem realizados em determinados bairros (Pedra Linda, João de Deus, Cosme Damião, Quatis 1 e 2, Jardim São Paulo, São Gonçalo, Rio Corrente, José e Maria, Santa Luzia, Dom Avelar, Jardim Amazonas, Alto Cocar, Ouro Preto, Pedro Raimundo e Antonio Cassimiro).

Em seguida, o Ente Público recebeu e utilizou recursos públicos federais, tendo incidido, porém, em mora no pagamento das obrigações assumidas. Sua inadimplência gerou a necessidade de sucessivas negociações a fim de que pudesse cumprir os compromissos legitimamente assumidos com o BNDES.

Após 4 (quatro) renegociações, todas elas solicitadas pelo devedor e realizadas em seu benefício, o Município Apelado, contrariando princípios da boa-fé que devem reger as relações civis, passou a questionar, tanto pela via administrativa quanto judicialmente, as cláusulas contratualmente estabelecidas.

Registre-se que o avença original ocorreu mediante autorização concedida pela STN, por meio do Ofício nº 1.652/2002-STN/COAFI, de 09.04.2002, e pelo Poder Legislativo Municipal. Já a solicitação para a celebração do terceiro aditivo foi concedida pela STN por meio do Ofício nº 658-COPEM/STN, de 30.01.2006.

Observe-se que no 1º e no 2º aditivos as renegociações não implicavam aumento do endividamento do Município Apelado e nem alterações nos cronogramas de liberação e pagamento de operações de crédito já contratadas, mas no caso do 3º aditivo havia uma alteração no cronograma, que motivou a exigência de autorização prévia por parte do BNDES, em respeito ao o disposto no Art. 6º, § 5º da Resolução SF nº 43/2001 e no Comunicado nº 12.072 - BACEN, de 20/04/2004.

No momento da celebração do 4º e último aditivo, porém, este comunicado havia sido revogado pelo Comunicado nº 15.444 - BACEN, de 14/03/2007, que deixou de contemplar a referida exigência para alterações nos cronogramas de liberação e pagamento de operações de crédito já contratadas, desde que não configurem contratação de nova operação de crédito.

Diante disso, o Município enviou correspondência eletrônica datada de 20/05/2008, posteriormente reiterada por meio do Ofício 215/2008, de 28/05/2008, informando que não havia necessidade de autorização da STN para a celebração do Aditivo nº 4, invocando, inclusive, o Comunicado BACEN nº 15.444.

Quando teve notícia do Parecer PGFN/CAF/Nº 2087/2010, de 27.09.2010, porém, o Município Apelado, contrariando o entendimento que já expressara naquele Ofício nº 215/2008, de 28/05/2008, passou a sustentar, visando obter benefício econômico, que teria havido ilegalidade na contratação dos aditivos contratuais, pela falta de análise prévia dos limites e condições previstos na LRF pelo Ministério da Fazenda e por ausência de Lei autorizativa para cada um deles.

Posteriormente, em 2011, o Município de Petrolina ajuizou ação em face do Bndes e da própria União Federal pedindo para "declarar-se a nulidade e, conseqüentemente, o cancelamento (sic) das operações de crédito contratadas relativas aos Termos Aditivos nº 1, 2 (DOC. 13), 3 e/ou 4 firmados entre o Município de Petrolina e o BNDES". Visava afastar os encargos financeiros de contrato de financiamento firmado com o Bndes, alegando que os aditivos assinados a seu pedido e após apresentar toda a documentação exigida pela legislação, seriam nulos. Tais aditivos teriam a finalidade de excluir os encargos moratórios que deveriam incidir após o atraso no pagamento pelo Município. Sensível ao pedido do Município que alegou situação emergencial, o BNDES assinou o aditivo reescalonando a dívida de modo a adiar o pagamento das parcelas pelo Município sem os encargos moratórios.

Embora fosse este o objeto da ação, o Apelado pleiteou e o juízo de primeiro grau deferiu a antecipação de tutela para suspender "qualquer cobrança relativa ao Contrato".(letra "a" do item III da inicial do Município - fl. 20).

Em virtude de tal decisão, ultrapasando o limite do pedido do Muncípio, o BNDES propôs declaratória incidentalrequerendo o reconhecimento da eficácia do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 01.2.516.2.1, com todas as suas cláusulas, tendo em vista que somente os aditivos firmados haviam sido questionados, para a possibilitar a continuidade da cobrança do mesmo.

Mencione-se que quanto ao contrato e aditivos foi instaurado Inquérito Civil pelo Ministério Público Federal, após representação apresentada pela Procuradoria do Município de Petrolina, mas nenhuma irregularidade foi apurada.

O TCU, exercendo sua função constitucional (art 71, CRFB/88) também analisou a questão e prolatou o Acórdão nº 1.092/2012, de 09.05.2012, por meio do qual comunica à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal "que não foram constatadas conduções arbitrárias ou ilegais na renegociação de dívidas de municípios pelo BNDES, uma vez que elas se pautaram pela interpretação da Lei Complementar 101/2000, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e de comunicados e pareceres da STN, da PGFN e do BACEN" (doc. 01 - que se requer a juntada, com fulcro no art. 517 do CPC).

Antes do presente processo, também já havia sido proposta ação judicial (processo nº 0000709-78.2011.4.05.8308), distribuída em 08/08/2011, mas diante do indeferimento do pedido de antecipação de tutela, o Município de Petrolina manifestou desistência em 11/08/2011, o que foi devidamente homologado por Sentença proferida pelo Juiz da 17ª Vara Federal de Pernambuco - Seção de Petrolina - em 12/08/2011.

É imperioso esclarecer que a peça inicial daquela primeira ação judicial (extinta sem julgamento do mérito), bem como na inicial do presente processo, o próprio Município deu como válido o Contrato de Financiamento nº 01.2.516.2., com todas as suas características relativas às taxas, amortização, valor, finalidade etc.

Isto, porém, somente foi compreendido pelo juízo quando da prolação da sentença:

"29. No caso em comento, a lide originária (autor MUNICÍPÍO DE PETROLINA x réus BNDES e UNIÃO) versava sobre a validade dos Termos Aditivos ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 01.2.516.2.1, celebrado entre o MUNICÍPIO DE PETROLINA e o BNDES.

30. Ocorre que com a ação declaratória incidental (autor BNDES x réu MUNICÍPÍO DE PETROLINA) houve uma ampliação objetiva da lide, passando-se a controverter acerca da validade deste contrato de financiamento, o que deve ser de logo apreciado".

Deve-se frisar que a declaratória incidental somente foi formulada com a finalidade de se obter a declaração de validade do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 01.2.516.2.1, com todas as suas cláusulas, por conta do fato de que o juízo de primeiro grau, sem sequer ter exigido caução, proferiu decisão liminar que proibia o Apelante BNDES de realizar qualquer cobrança relativa ao Contrato de Abertura de Crédito nº. 01.2.516.1, extrapolando, assim, o objeto daquela lide (que somente dizia respeito a validade dos aditivos contratuais), em total afronta ao disposto nos artigos 2º, 128 e 460, caput, todos do CPC.

Cumpre esclarecer que, embora não questionasse a validade do contrato, sustentava o Município Apelado que o reconhecimento da nulidade de qualquer dos aditivos impediria o Apelante BNDES de cobrar juros e demais encargos financeiros, cabendo ao Município Apelado devolver somente o valor principal (art. 33, § 1º da LRF). Assim, logrou confundir o juízo e obter a liminar na forma como pretendia.

A declaratória incidental, portanto, estava intrinsecamente relacionada com a ação principal e foi motivada pela decisão do juízo de primeiro grau, que suspendeu os efeitos do contrato principal, embora nenhum argumento ou pedido apresentado pelo Município Apelado sequer induzisse a existência de vício naquele contrato original.

Na verdade, o Apelante BNDES pretendeu apenas esclarecer ao juízo de primeiro grau que, muito embora houvesse certa controvérsia acerca da validade dos aditivos 1, 2 e 4 (conforme consignado na decisão de fls. 29 a 37), seria juridicamente impossível a extinção de obrigações financeiras assumidas no Contrato de Financiamento legal e legitimamente celebrado com o Apelante BNDES.

Sem considerar tais documentos dos autos, principalmente o Ofício nº 1.652/2002-STN/COAFI, de 09.04.2002 (que a STN havia autorizado o financiamento), o juízo de primeiro grau, julgando antecipadamente a lide (embora a questão não fosse exclusivamente jurídica), afirmou que a Lei Municipal nº 1.071/2001, que autorizou a contratação de operação de crédito em montante superior ao limite estabelecido pelo Art. 7º, I, da Resolução do Senado nº 42/2001, é nula, e condenou somente o Apelante BNDES, imputando-lhe a culpa pelo que, evidentemente, representaria o reconhecimento de falhas da STN e do próprio Município Apelado, a vista do já transcrito art. 32 da LRF, mas não do Apelante BNDES, a quem cabia tão somente exigir a autorização prévia ao contrato, conforme fez.

O Juízo de primeiro grau em nenhum momento determinou a realização de perícia, não obstante este meio de prova fosse essencial para a elucidação da controvérsia.

Tampouco buscou explicações da STN, ou do TCE-PE, convencendo-se imediatamente da nulidade do contrato, muito embora a STN, órgão com a atribuição legal e especialidade técnica para efetuar a análise feita sucintamente pelo juízo de primeiro grau, somente tivesse suscitado divergência de entendimento quanto ao Aditivo nº 4, tendo anuído expressamente com o contrato original e com a celebração do Aditivo nº 3, sem opor, à época, nenhum questionamento quanto à validade dos Aditivos nº 1 e nº 2.

O juízo de primeiro grau olvidou-se de manifestar-se acerca da validade da autorização concedida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN (fls. 52 a 54), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, expedida após a verificação do cumprimento dos limites e condições mencionados no art. 32, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dentre os documentos apresentados pela União Federal, consta também, o Ofício nº 5019/2011/COPEM/SURIN/STN/MF-DF, de 05 de dezembro de 2011 (fl. 52 dos autos), em que aquele órgão confirma as assertivas do BNDES acerca da validade do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 01.2.516.2.1.

A Secretaria do Tesouro Nacional mantém em sua página na internet dados sobre as receitas correntes líquidas de cada Estado e Município, mas o juízo, de forma leviana, deu crédito à argumentação do Município no sentido de que a STN teria se equivocado no caso objeto da lide. Na verdade, o equívoco está no relatório do TCE-PE.

Caso o juízo tivesse aprofundado a análise da questão, teria verificado que a análise feita pelo TCE-PE, no trecho citado na fundamentação, considera o valor global do contrato para então afirmar que o Município contratou mais do que seria possível, considerado o limite de endividamento definido pelo Senado Federal.

Após a prolação da sentença, o próprio parecer do TCE-PE (que não adotava a metodologia determinada pela Resolução nº 43 do Senado Federal, em seu art 6º § 6º c/c art. 7º) foi rejeitado pelos Conselheiros daquela Corte, que declararam regular o contrato celebrado, acolhendo as considerações do TCU no Acórdão nº 1.092/2012, de 09.05.2012, por meio do qual comunica à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal "que não foram constatadas conduções arbitrárias ou ilegais na renegociação de dívidas de municípios pelo BNDES, uma vez que elas se pautaram pela interpretação da Lei Complementar 101/2000, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e de comunicados e pareceres da STN, da PGFN e do BACEN" .

Assim, foram interpostas apelações pelo Município e pelo BNDES. A primeira visava excluir a cobrança da atualização monetária do valor principal emprestado, único encargo que o juiz manteve na sentença. Já o BNDES visava a reforma total da sentença para considerar o contrato e aditivos válidos.

Após um debate acalorado, com amplas sustentações orais tanto do procurador do município quanto de advogado do Bndes, o relator proferiu seu voto, dando provimento ao Recurso do Bndes. Os demais votos acompanharam o do relator. Assim, por unanimidade, foi reconhecida a improcedência da tese do Município.

Agora, após publicada a decisão no DJE, passado o prazo de 5 dias para embargos declaratórios ou, se interpostos, após o seu julgamento e passado prazo para a interposição de novos declaratórios, eis que a interposição dos mesmos suspende a decisão, será feita a cobrança da divida do Ente, que, até o momento, escorado na liminar e sentença cassadas, se encontra inadimplente com o Bndes.

 


Publicado por: Daniel Campos - 28/01/2013 - 12:30:00

 


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