Daniel no Rádio




O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato, disse que "toda anistia é questionável, pois estimula o desprezo à lei e gera desconfiança".

A afirmação foi feita, por meio de uma nota, nesta quinta-feira (24), dia em que a Câmara dos Deputados iria votar o projeto que estabelece medidas contra a corrupção. Leia acima a nota na íntegra. Entretanto, a votação foi adiada.

Antes do adiamento, os parlamentares tiham aprovado um requerimento para tramitação em regime de urgência da proposta. O requerimento de urgência foi aprovado por 312 votos favoráveis a 65. Houve ainda duas abstenções.

O projeto gera divergências e deputados articulam alterações no texto aprovado pela comissão.

Entre os pontos que podem ser alterados está o que tipifica o crime de caixa 2. Durante a madrugada, circulou nos corredores da Câmara uma emenda, sem assinatura, que deixava claro que infrações desse tipo cometidas antes da edição da lei não poderão ser punidas.

"Diante de notícias não oficiais de que a Câmara dos Deputados pretende deliberar em breve acerca de projeto de anistia de crimes de doações eleitorais não-registradas (caixa 2 eleitoral) e eventualmente de condutas a elas associadas, este julgador, encarregado em primeira instância dos processos atinentes à assim denominada Operação Lavajato, sente-se obrigado a vir a público manifestar-se a respeito, considerando o possível impacto nos processos já julgados ou em curso", afirmou Moro. (G1)




Publicado por: Daniel Campos - 24/11/2016 - 19:00:00  
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Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento nesta quarta-feira (17), admitir que um réu condenado na segunda instância da Justiça comece a cumprir pena de prisão, ainda que esteja recorrendo aos tribunais superiores.

Assim, bastará a sentença condenatória de um tribunal de Justiça estadual (TJ) ou de um tribunal regional federal (TRF) para a execução da pena. Até então, réus podiam recorrer em liberdade ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao próprio Supremo Tribunal Federal (STF).

Desde 2009, o STF entendia que o condenado poderia continuar livre até que se esgotassem todos os recursos no Judiciário. Naquele ano, a Corte decidiu que a prisão só era definitiva após o chamado "trânsito em julgado" do processo, por respeito ao princípio da presunção de inocência. (G1)




Publicado por: Daniel Campos - 18/02/2016 - 07:30:00  
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Na manhã desta quarta-feira (09), em Brasília (DF), será instalado, a partir das 9h, em frente ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o Placar da Justiça.

O contador digital estará em Brasília para conscientizar e esclarecer cidadãos sobre o número de processos que chegam ao Judiciário e quantos desses poderiam ser evitados se importantes setores de serviços regulados cumprissem a legislação e respeitassem os direitos dos consumidores.

De acordo com a metodologia desenvolvida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a estimativa é de que um novo processo chegue às varas e fóruns do País a cada cinco segundos.

Além disso, no local também será divulgado:

1) Os maiores litigantes do Distrito Federal - os setores que mais congestionam a Justiça

2) Número de processos que congestionam a Justiça

3) Número de processos que poderiam ser evitados

4) Valor economizado caso não houvesse congestionamento da Justiça. (Jornal do Brasil)




Publicado por: Daniel Campos - 09/09/2015 - 12:00:00  
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O auditório principal da Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (Facape) ficou lotado, na noite de ontem (6), para a palestra com o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Frederico Ricardo Neves. O evento fez parte das comemorações dos 10 anos do curso de Direito e contou com a presença de estudantes, juízes e desembargadores do Estado.

Antes da palestra, o presidente do TJPE foi recebido pelo presidente da Facape, Rinaldo Remígio, e pelo diretor administrativo/financeiro da autarquia, Alessandro Brito. Eles conversaram sobre a importância e os resultados do curso de Direito da faculdade, destacando ainda as parcerias e o bom relacionamento entre as instituições.

"A Facape possui uma unidade da Câmara da Conciliação do TJPE, fruto de uma parceria que tem gerado ótimos resultados. Além de proporcionar atendimento gratuito à população, nossos estudantes têm mais um espaço para colocar em prática o que veem em sala de aula. Esse relacionamento estreito que a Facape possui com as instituições aproxima também os futuros profissionais do mercado de trabalho", disse o professor Remígio. (Ascom)




Publicado por: Daniel Campos - 08/08/2015 - 13:00:00  
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O prefeito de Petrolina, Julio Lossio, foi recebido na sexta-feira (24) pelo presidente do TJPE, desembargador Frederico Neves. Durante a visita, o chefe do executivo municipal apresentou pleitos, da sua gestão, que abarcam o poder judiciário. Entre os pontos discutidos estava a doação de um terreno para a construção do novo Fórum de Petrolina, localizado nas proximidades da sede da OAB no município. De acordo com o prefeito, o processo está em andamento na Secretaria do Patrimônio da União (SPU), para a elaboração do termo de cessão de uso.

Ainda durante o encontro, Julio Lossio solicitou atenção do desembargador no que se refere as Câmaras Regionais do Tribunal de Justiça, que no seu projeto original, contemplava Petrolina com uma unidade. Apenas Caruaru recebeu o equipamento, que tem o objetivo de descentralizar os serviços do 2º Grau de Jurisdição do Judiciário estadual, sediado no Recife.

A decisão do Supremo Tribunal Federal, de definir novo prazo para pagamento do estoque de precatórios, também foi pauta da reunião. Julio Lossio ressaltou que a determinação do STF gera impacto financeiro ainda maior às Prefeituras e inviabilizará investimento e também o custeio de serviços fundamentais e solicitou sensibilidade do TJ para esta questão. (Ascom)




Publicado por: Daniel Campos - 27/07/2015 - 19:00:00  
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Em depoimento na CPI da Petrobras da Câmara, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira que não pode interferir nos trabalhos da Polícia Federal. Na sua primeira fala, Cardozo chamou de "infundadas" tantos as críticas de instrumentalização das operações como de falta de controle.

"Quero afirmar, com profunda convicção, que as críticas atingidas a mim são rigorosamente infundadas", disse. "Embora a Polícia Federal esteja subordinada ao Ministério da Justiça, no que diz respeito aos inquéritos, há uma legislação especial."

Cardozo tem sido alvo de críticas tanto por parte de investigados da Operação Lava Jato, sobre uma suposta orientação da Operação Lava Jato, quando de petistas, pela falta de controle das investigações.

Segundo o ministro, sua ação está limitada a controlar eventuais abusos de poder na condução das investigações. "Quando se fala que o ministro da Justiça não controla a investigação ou que ele instrumentaliza, se tem uma má compreensão (...). Ele não pode controlar, ele é um fiscal de abuso de poder, fiscal do abuso de autoridade, do desvio de poder", disse.

O ministro foi à CPI para falar de uma escuta telefônica encontrada na cela do doleiro Alberto Youssef, em 10 de abril do ano passado. Segundo Cardozo, há uma sindicância avançada para investigar o episódio, cujo teor ele desconhece. "Assim que for terminada essa sindicância, medidas de âmbito criminal serão tomadas no Ministério da Justiça", disse. (Terra)




Publicado por: Daniel Campos - 15/07/2015 - 19:00:00  
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Uma liminar da Justiça de Passo Fundo (RS) determinou a proibição da comercialização de andadores infantis em todo o país. Na decisão, a juíza Lizandra Cericato Villarroel destaca que nenhuma das marcas comercializadas estão dentro das normas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e que "a natureza do produto se destina a bebês e crianças na fase de aprendizagem do ato de caminhar, portanto, em situação biológica de vulnerabilidade potencializada".

A decisão é em primeira instância e ainda cabe recurso. Os fabricantes dizem que vão recorrer.

Segundo a decisão, a empresa que não cumprir a determinação será multada em R$ 5 mil por dia.

A proibição do RS atende a uma solicitação de ação civil pública da Associação Carazinhense de Defesa do Consumidor, por solicitação do pediatra Rui Locatelli Wolf, da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP). No início do ano, uma campanha iniciada pela SBP foi lançada para coibir no país o uso do andador de bebês, com o objetivo de aumentar a proteção de crianças contra acidentes que, segundo os pediatras, podem ser ocasionados pelo uso do equipamento.

O andador infantil é um aparelho usado para ajusar bebês no aprendizado de andar. Compõe-se de estruturas rígidas, de formato variado - normalmente circulares -, dentro das quais fica o bebê, preso à estrutura por meio de tiras ou similares. A parte superior é construída de maneira a proporcionar apoio à criança, ao passo que a parte inferior é aberta ou mais larga, permitindo o movimento das pernas e dos pés. Um conjunto de rodas presas à estrutura possibilita o deslocamento do aparelho em diferentes direções. (Bem Estar)




Publicado por: Daniel Campos - 09/12/2013 - 20:00:00  
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Duas novas unidades judiciárias foram inauguradas em Petrolina nesta quinta-feira (05). A 4ª Vara Regional de Execuções Penais e a 2ª Vara de Família de Petrolina devem atender os pedidos do município que antes eram feitos em Recife.

Somente na Vara de Execuções Penais, mais de dois mil processos devem chegar à Petrolina nesta sexta-feira (06), de acordo com o juiz Cícero Everaldo Ferreira, titular da 2ª Vara Criminal da comarca de Petrolina. "A instalação das unidades vai dar maior celeridade aos processos que agora serão concentrados em Petrolina", explicou o juiz.

O juiz titular da 3ª Vara Cível da comarca, Iure Pedrosa Menezes, será o responsável pela 2ª Vara de Família de Petrolina. 50% dos processos que estão em curso na Vara da Família existente devem ser distribuídos para a nova unidade.

O atendimento ao público será iniciado imediatamente, mas, segundo o juiz responsável pela Vara de Execuções Penais, as análises do processo começam em janeiro de 2014 por causa do recesso do judiciário, que começa dia 23 de dezembro e segue até o dia 02 de janeiro. (G1)




Publicado por: Daniel Campos - 05/12/2013 - 17:00:00  
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Vários agentes de proteção aos direitos da criança se reuniram na manhã desta quarta-feira (4) na casa abrigo Anjo da Guarda para discutir o futuro da menina de 4 anos que foi agredida em abril deste ano em Petrolina pela mãe adotiva, Tamires Ferreira dos Santos.

A mãe biológica e a avó materna aguardadas para a audiência, não compareceram à casa Anjo da Guarda. Por causa disso, a situação da menina não muda ainda. Ela deverá permanecer na casa abrigo.

"Estamos tentando conseguir uma pessoa que possa ficar com a menina, ou senão, uma família que possa adotá-la ou tê-la sob sua guarda", explica o Juiz da Infância e Juventude de Petrolina, Marcos Bacelar.

Na audiência, ficou definido que será feito um procedimento jurídico para a suspensão ou destituição do direito da família. A partir disso será discutido o processo de adoção. Ainda segundo Bacelar, com o final do processo de destituição, poderá ser iniciado o processo de substituição familiar.

Para entender o caso, acesse o link: http://g1.globo.com/pe/petrolina-regiao/noticia/2013/12/menina-agredida-pela-mae-adotiva-recupera-movimentos.html. (G1)




Publicado por: Daniel Campos - 04/12/2013 - 19:00:00  
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Nesta quarta-feira (27), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) implantará o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas duas varas de executivos fiscais da capital pernambucana. O sistema, que já funcionam nos Juizados Especiais da Capital e do Interior, permite que todas as fases do processo sejam realizadas pela internet. O objetivo do PJe é de reduzir a taxa de congestionamento nas unidades, além de facilitar o gerenciamento do processo, economizar papel, além de reduzir as rotinas burocráticas do Judiciário.

Ao todo as Varas de Executivos Fiscais da Capital são responsáveis por 25% de todo o acervo de processos do Estado, o que é de aproximadamente dois milhões de ações. Advogados e magistrados poderão acessar os autos de uma ação e peticionar em qualquer lugar do mundo. Se espera que no ano de 2014 cerca de 200 mil ações ingressem por meio do sistema.

A solenidade de instalação inaugural acontecerá no gabinete da Presidência do Judiciário estadual, localizado no bairro de Santo Antônio. O secretário de Assuntos Jurídicos do Recife, Ricardo Correia, estará presente no evento. (Ascom, FolhaPE)




Publicado por: Daniel Campos - 28/11/2013 - 13:00:00  
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TJ aceitou denúncia contra Jonas Lopes de Carvalho Júnior e conselheiro.

Os dois são acusados de receber dinheiro em troca de decisões do tribunal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou nesta quarta-feira (20) uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), Jonas Lopes de Carvalho Júnior, e contra o conselheiro do TCE, José Gomes Graciosa. Eles são acusados de receber dinheiro em troca de decisões favoráveis a envolvidos em processos no TCE e vão responder pelo crime de corrupção passiva.

Jonas Lopes de Carvalho disse que só vai se pronunciar no fim do processo.José Gomes Graciosa negou as acusações e disse que vai se defender delas durante o processo.

Segundo a assessoria de imprensa do STJ, sete ministros do STJ votaram pelo recebimento da denúncia e quatro votaram contra. Na mesma decisão, os ministros rejeitaram um pedido do Ministério Público para afastar Jonas Lopes e José Gomes Graciosa do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas.

Jonas tomou posse da presidência no início de 2013, após ser reeleito por unanimidade em dezembro. O segundo mandato - com duração de dois anos - vai até 2014. Ele ingressou no TCE como conselheiro em 2000. O vice-presidente é o conselheiro Aluísio Gama de Souza, que também ocupou o cargo na última gestão. (G1)




Publicado por: Daniel Campos - 21/11/2013 - 08:20:00  
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Parentes e amigos de pessoas que foram mortas em crimes cometidos por adolescentes fizeram ontem (27) um protesto na Avenida Paulista para pedir a redução da maioridade penal. Os manifestantes saíram em caminhada, por volta das 14h, até a Praça Charles Miller, no Estádio do Pacaembu. De acordo com a Polícia Militar, 4 mil pessoas participaram do ato, que se encerrou às 16h.

A atividade foi organizada pelo movimento Por um Belém Melhor, que reúne moradores do bairro da zona leste onde o estudante Victor Hugo Deppman, 19 anos, foi morto durante um assalto em frente à casa dele. O caso trouxe à tona o debate de revisão da maioridade penal, porque o assaltante era um adolescente de 17 anos que, dias depois, completou 18. Como era menor de idade, ele cumprirá medida socioeducativa.

"Se o menor cometeu um crime, independente da idade, precisa responder pelo crime que cometeu. Precisamos mudar alguns pontos da legislação, como a maioridade penal, e, principalmente , cumprir as leis que já existem", diz o empresário Luiz Carlos Modugno, 43 anos, presidente do movimento. Ele defende que seja feito um plebiscito para que a população opine sobre a questão. Da ABr.




Publicado por: Daniel Campos - 28/04/2013 - 10:00:00  
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A lei 12.737/2012, conhecida como "Lei Carolina Dieckmann", foi aprovada no fim do ano passado e começa a valer amanhã, dia 2 de abril. Isso significa que alguns crimes eletrônicos foram definidos, assim como as suas punições.

Os seguintes crimes foram incluídos no Código Penal:

• Invasão de dispositivo informático: acrescido o Art. 154 e pode render de três meses a dois anos de prisão.
• Derrubar sites ou provedores: foi incluído no Art. 266 e pode dar até três anos de prisão.
• Falsificação de cartão de banco: foi incluído no Art. 298 e pode render até cinco anos de prisão.

O Art. 154 foi acrescido ao Código Penal, enquanto os outros dois foram ampliados. O novo artigo define penas maiores caso o crime seja cometido contra políticos - se você invadir o computador de um senador, roubar informações e divulgar, terá uma pena maior do que alguém que fizer isso com um vizinho.

Para quem não lembra de toda a história, a Lei Carolina Dieckmann ganhou destaque após fotos nuas da atriz que dá o nome informal à lei serem postadas na web. Mas ela não foi proposta por causa de Carolina Dieckmann - ela já estava em discussão desde o 2011 como alternativa à Lei Azeredo. Só que o timing da votação - algumas semanas após o caso envolvendo a atriz - fizeram com que uma coisa fosse relacionada à outra. Ela acabou sendo sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 30 de novembro.

Assim, o Brasil finalmente inclui nas suas leis a definição de alguns crimes cibernéticos e as suas respectivas punições. É um avanço, mesmo que pequeno, neste ponto. Mas ainda falta muita coisa a ser feita, como definir os direitos e deveres na internet (o que ainda depende do Marco Civil da Internet). Com informações MSN.

 




Publicado por: Daniel Campos - 02/04/2013 - 14:30:00  
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Em entrevista coletiva na Câmara de Vereadores de Lagoa Grande, na última quinta-feira (7), o secretário de Governo, Robson Amorim, acompanhado do secretário de Educação, Daniel Torres, deu detalhes do desvio dos recursos oriundos de convênio do município com o governo federal na administração anterior.

De acordo com a atual gestão, não houve o pagamento dos bens adquiridos com recursos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) não saldados na gestão passada. Robson Amorim detalhou todo o esquema desvio dos recursos, que foram repassados para a conta do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) para pagamento de outros fins. O objetivo dos recursos era o pagamento de oito ônibus para transporte escolar, ar-condicionado e Datashow, parte integrante do Programa do Governo Federal 'Caminho da Escola'. "Houve um desvio passando dinheiro para outras contas e isso é crime de responsabilidade fiscal, improbidade administrativa. Esse dinheiro foi para mão de credores que não tem nada haver com ônibus. No dia 2, às vésperas das eleições, teve três repasses: 250 mil, 50 mil e 550 mil. Um mês depois das eleições foram mais 99.500,00 reais. E no dia 7 de novembro foram desviados mais 275 mil", explicou.

O secretário, embora admita que a situação é muito delicada, garantiu que buscará entendimento para que o problema seja resolvido sem prejuízo para a população. Ele explicou que o setor jurídico da prefeitura vai encaminhar o caso ao Ministério Público Federal, por se tratar de recursos da União. "A prefeitura de Lagoa Grande vai ter tal responsabilidade, apesar que não foi a gente que cometeu o tal delito. Vamos nos reunir com os fornecedores e entrar em contato com o FNDE e ver o que podemos fazer, até porque esse não é o único desembolso que temos que pagar, pois outras contas deixaram de ser pagar e um exemplo disso são as creches", enalteceu.

Indignado, o secretário falou de todas as irregularidades deixadas pela gestão anterior. "Esse sobrenome 'Garziera' tem deixado rastros de miséria em nosso município. Eles fizeram muita "rapinagem" na cidade."




Publicado por: Daniel Campos - 08/02/2013 - 14:20:00  
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Na semana passada saiu a decisão da 2ª Turma do TRF da 5ª Região, que julgou as apelações interpostas pelo Município de Petrolina e pelo BNDES, cuja proclamação do julgamento foi a seguinte:

A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação do BNDES e à remessa oficial para reconhecer a validade do contrato e seus respectivos aditivos, negou provimento ao apelo do Município e julgou prejudicado o agravo retido, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Francisco Wildo Lacerda Dantas e José Eduardo de Melo Vilar Filho (convocado para compor a 2ª Turma em razão da vacância do cargo de Desembargador Federal decorrente da aposentadoria do Exmo. Sr. Paulo Gadelha). Sustentaram oralmente as razões dos seus apelos e contrarrazões às apelações adversas os Exmos. Srs. Advogados Humberto Borges Chaves Filho (pelo Município de Petrolina) e Tiago Lezan Sant'anna (pelo BNDES).

Nossa equipe entrou em contato com o procurador do município de Petrolina, Humberto Borges, que nos informou estar ciente da sentença e que inclusive esteve presente no julgamento, afirmando ainda que o Tribunal foi induzido ao erro pelo BNDS, e que a prefeitura tem 15 dias para recorrer da sentença após publicado o acordo, fato que, segundo mesmo, ainda não aconteceu. Informações do Blog do Farnesio.

Clique em Leia+ para ver uma síntese dos fatos e do processo



Publicado por: Daniel Campos - 28/01/2013 - 12:30:00  
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O Tribunal do Júri, formado por cidadãos em vez de juízes, pode passar a julgar crimes de corrupção ativa como passiva. Projeto de lei com esse objetivo, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde receberá decisão terminativa.

De acordo com o Código de Processo Penal, quem cometer homicídio, induzir ou auxiliar a suicídio, infanticídio e aborto (os chamados crimes dolosos contra a vida) deve ser julgado pelo Tribunal do Júri. O PLS 39/2012 altera o CPP para incluir crimes de corrupção entre os passíveis de serem julgados dessa forma.

Ao justificar a proposta, o autor ressaltou que o nível de corrupção num país guarda relação com os obstáculos impostos à prática, bem como ao tipo de punição aplicada. Os corruptos, observou o senador, avaliam se os problemas e penalidades enfrentados valem a pena se comparados ao valor dos rendimentos advindos da conduta.

Pesquisa da organização não governamental Transparência Internacional aponta que o Brasil ocupou, em 2012, o 73º lugar no ranking dos países mais corruptos do mundo, entre 182 países pesquisados, informou Cyro Miranda. Numa escala de zero (muito corrupto) a dez (muito limpo), informa o estudo, o Brasil obteve nota 3,8./Com informações Agência Senado




Publicado por: Daniel Campos - 13/01/2013 - 21:30:00  
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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou a reclassificação, de média para grave, da multa aplicada ao motorista que dirige utilizando aparelho celular. O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Edinho Bez (PMDB-SC) aos projetos de lei 7471/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), e 1952/11, do deputado Manato (PDT-ES). A proposta de Bezerra reclassificava a multa como gravíssima.

"Conforme a proporcionalidade de penas previstas no Código Brasileiro de Trânsito, julgamos mais apropriado que se considere esses comportamentos como infração grave", argumentou Edinho Bez.

O CTB estabelece quatro níveis de multas:
- gravíssima: R$ 191,54 e ainda 7 pontos na carteira (o valor pode ser multiplicado em até 5 vezes em certas circunstâncias);
- grave: R$ 127,69 e 5 pontos na carteira;
- média: R$ 85,13 e 4 pontos na carteira; e
- leve: R$ 53,20 e 3 pontos na carteira.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania./Com informações Agência Câmara




Publicado por: Daniel Campos - 12/01/2013 - 09:00:00  
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A Justiça Eleitoral em São Paulo rejeitou a prestação de contas que foi apresentada pelo candidato eleito à prefeitura de São Paulo, Fernando Haddad (PT). A informação foi confirmada na tarde de ontem (12) pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).

Em sua decisão, o juiz da 6ª Zona Eleitoral, Paulo Furtado de Oliveira Filho, diz que as irregularidades que foram encontradas na prestação de contas do candidato “são graves”, inconsistentes e impedem “a verificação da origem dos recursos arrecadados para quitação de todas as despesas assumidas pelo candidato”.

No dia 19 de dezembro, pela manhã, está marcada a diplomação de Haddad como prefeito de São Paulo. A diplomação é um ato formal no qual o prefeito eleito recebe um documento considerado indispensável para tomar posse ao cargo. Segundo o TRE-SP, a desaprovação das contas do candidato não vai impedir a sua diplomação./Com informações Agência Brasil




Publicado por: Daniel Campos - 13/12/2012 - 11:00:00  
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que define penas mais rígidas para quem for flagrado dirigindo embriagado.  O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deverá ser alterado para aumentar a multa pela infração administrativa de guiar sob efeito de bebida alcoólica, com apreensão da carteira de habilitação. A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência. A matéria segue para o Plenário do Senado para votação em regime de urgência. 

A proposta avança ainda ao admitir outros meios de prova além do bafômetro, como foto e vídeo, para comprovar o uso de álcool pelo motorista. Esses recursos deverão ser utilizados para caracterizar o crime de direção do veículo por condutor embriagado. A comissão seguiu o voto do relator ad hoc da proposta, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que considerou a solução encontrada para desestimular o uso de álcool ao volante "a possível neste momento".

"Não podemos desprezar os meses que estão por vir. Como é largamente sabido, o número de acidentes de trânsito devido ao consumo abusivo de álcool aumenta significativamente no final do ano. Estamos diante de uma oportunidade de darmos um tratamento mais efetivo à questão e temos de aproveitá-la", argumentou Braga ao defender o parecer./As informações são da Agência Senado.

 




Publicado por: Daniel Campos - 12/12/2012 - 22:00:00  
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A Prefeitura de Petrolina, face à suspensão do fornecimento de energia pela CELPE em algumas de suas unidades administrativas, vem esclarecer à população o que segue:

Nota de Esclarecimento

Assim como todos os petrolinenses, a Administração Municipal foi surpreendida com a abrupta ação da CELPE que resultou na interrupção do fornecimento de energia na sede da Prefeitura e em outros prédios públicos. A Secretaria de Finanças, desde o dia 24/11/2012, vem debatendo a existência e a forma de pagamento dos seus débitos, inclusive discutindo valores, tendo realizado, no último dia 07/12/2012, reunião com dois representantes da CELPE, quando ficou ajustado que, na presente semana, seria definida a sistemática de liquidação das faturas reconhecidamente devidas, impondo que o ato, além de ilegal, demonstra deslealdade e má-fé para com o ente público.

A última notificação da existência de débito foi recebida pela Prefeitura em 10/12/2012, sendo incabível a penalidade de suspensão do fornecimento de energia em prazo inferior a 15 (quinze) dias, mais ainda por tratar-se de órgãos públicos com atendimento direto à população. Nesse sentido, a Prefeitura, através da Procuradoria do Município, está adotando as medidas judiciais cabíveis para restabelecer, no menor prazo possível, o fornecimento de energia nas unidades afetadas pelo grave equívoco da CELPE, esperando a correção e a punição exemplar pela prática deste ato atentatório aos direitos da Administração Pública e da população. 

Prefeitura Municipal de Petrolina




Publicado por: - 12/12/2012 - 17:00:00  
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