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EPTTC divulga nota de esclarecimento sobre decisão judicial

A Assessoria Jurídica da EPTTC - Empresa Petrolinense de Trânsito e Transporte Coletivo, esclarece à população de Petrolina que irá recorrer da decisão proferida pelo Desembargador Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que não acolheu o recurso apresentado contra a decisão que determinou que a EPTTC avaliasse, no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido de aumento de tarifa das empresas de ônibus coletivo de Petrolina (Agravo de Instrumento nº 0300038-0).

Com o recurso, a ser apresentado depois da publicação da decisão em Diário Oficial, a matéria será analisada por todos os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público - que é composta por 3 (três) Desembargadores - e não individualmente pelo citado Desembargador-Relator.

A EPTTC ainda esclarece à população que este recurso não discute o valor das passagens, pois apenas trata da decisão proferida pela Vara da Fazenda Pública no dia 19 de fevereiro de 2013, que determinou a análise dos pedidos de aumento de passagem no prazo de 15 (quinze) dias.

O aumento da passagem foi determinado por outra decisão, de 12 de março de 2013, que foi objeto de novo recurso ao Tribunal de Justiça.

A discussão sobre o aumento da passagem é objeto do Agravo de Instrumento nº 301688-4, ainda não apreciado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco.

O julgamento desse segundo recurso - e não do que foi apreciado - é o que vai determinar o valor das passagens do Sistema de Transporte Coletivo de Petrolina.


Publicado por: Daniel Campos - 08/04/2013 - 11:30:00

 


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