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Prefeitura aciona justiça contra a Celpe


A Prefeitura de Petrolina, face à suspensão do fornecimento de energia pela CELPE em algumas de suas unidades administrativas, vem esclarecer à população o que segue:

Nota de Esclarecimento

Assim como todos os petrolinenses, a Administração Municipal foi surpreendida com a abrupta ação da CELPE que resultou na interrupção do fornecimento de energia na sede da Prefeitura e em outros prédios públicos. A Secretaria de Finanças, desde o dia 24/11/2012, vem debatendo a existência e a forma de pagamento dos seus débitos, inclusive discutindo valores, tendo realizado, no último dia 07/12/2012, reunião com dois representantes da CELPE, quando ficou ajustado que, na presente semana, seria definida a sistemática de liquidação das faturas reconhecidamente devidas, impondo que o ato, além de ilegal, demonstra deslealdade e má-fé para com o ente público.

A última notificação da existência de débito foi recebida pela Prefeitura em 10/12/2012, sendo incabível a penalidade de suspensão do fornecimento de energia em prazo inferior a 15 (quinze) dias, mais ainda por tratar-se de órgãos públicos com atendimento direto à população. Nesse sentido, a Prefeitura, através da Procuradoria do Município, está adotando as medidas judiciais cabíveis para restabelecer, no menor prazo possível, o fornecimento de energia nas unidades afetadas pelo grave equívoco da CELPE, esperando a correção e a punição exemplar pela prática deste ato atentatório aos direitos da Administração Pública e da população. 

Prefeitura Municipal de Petrolina


Publicado por: - 12/12/2012 - 17:00:00

 


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